Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.201

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15, do Decreto lei federal n° 3365, de 21 de junho de 1941 e a necessidade da execução do plano de urbanização e construção do estacionamento periférico da Ilha Joana Bezerra,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de urgência, para efeito de imissão provisória de posse, a desapropriação dos lotes e benfeitorias, compreendidas na área de que trata o Decreto n° 10.205, de 17 de fevereiro de 1974.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 7 de fevereiro de 1979.

ANTÔNIO ARRUDA DE FARIAS

Prefeito.

GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONÇA

Secretário de Assuntos Jurídicos.