Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.225 DE 22 DE MARÇO DE 1979

Ementa: Aprova as transposições de empregos públicos de que trata e dá outras providencias.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº. 285, de 15 de maio de 1970 e tenda em vista o que dispõem a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposições de empregos públicos, classes I e II, na for ma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os empregados públicos que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas a Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em desvio de função, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de março de 1979

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº. 11.225 DE 22 DE MARÇO DE 1979