Decreto Nº 11230

Número do decreto:11230

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETOS N° 11.230

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5°, letra “i”, do Decreto-Lei federal n° 3365, de 21 de junho de 1941 e a implantação de plano viário para o local.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de urgência, para efeito de imissão provisória de posse, a desapropriação do imóvel nº. 366 da Rua Leonardo B. Cavalcanti, declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 10.880, de 10 de junho de 1977.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 06 de abril de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo