Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.234

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a alínea “d” do item I do art. 47 do Decreto-Lei 285, de 15 de maio de 1970.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, ao titular da Secretaria do Governo, competência para autorizar a publicação de retificação de leis, quando solicitado pela Câmara Municipal do Recife.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 16 de abril de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos