Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11242

Ementa: Decreta de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel n° 336 da rua Leonardo B. Cavalcanti.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º letra “i”, do Decreto-lei Federal nº. 3365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que através do Decreto Municipal nº. 10.880, de 22 de março de 1977, foi declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação parcial, o imóvel n° 366 da rua Leonardo B. Cavalcanti, interessado das obras da Ponte Viaduto Torre-Panamirim;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, julgando o Mandado de Segurança n° 79.946 interposto pelo proprietário do referido imóvel, decidiu que a desapropriação deveria incidir sobre a totalidade do imóvel.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a totalidade do imóvel n° 366 da rua Leonardo B. Cavalcanti, bairro das Graças, nesta Cidade, interessado à execução das obras da Ponte Viaduto Torre - Parnamirim.

Art. 2º É declarado de urgência, para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 03 de maio de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

(Republicado por ter saído com incorreções)