Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.299

Ementa: Aprova as transposições dos empregos públicos de que trata e dá outras providencias.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1979 e lendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11. 193, de 18 de janeiro de 1979 e 11.213, de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as relações nominais de transposições de empregos públicos, classe I e II, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2° Os empregados públicos que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo prorrogável de l0 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para reclamações.

§1° As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2° Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em desvio de função, bem como, as que evidenciem erro de pessoa ou e emprego público.

§ 3° Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de junho de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE G. SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 11.299 DE 12 D EJUNHO DE 1979

EMPREGO PÚBLICO: ACESSORISTA

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 10-A

EMPREGO PÚBLICO: ACESSORISTA

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 10-A