Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.306

Ementa: Aprova as transposições dos cargos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212, de 23 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as relações nominais de transposições de cargos, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2° Os funcionários que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1° As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2° Somente serão apreciadas reclamações que se baseiam em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo.

§ 3° Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de junho de 1979

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 11.306