Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.309

Ementa: Autoriza a URB - Recife a executar desapropriações.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Empresa de Urbanização do Recife - URB - Recife, autorizada a promover a execução das medidas legais e administrativas necessárias à desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n° 11.282/79.

Art. 2° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de junho de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos