Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 11.326

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192, e 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2° Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1° As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2° Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa, de cargo ou de emprego público.

§ 3° Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de julho de 1979

BEL.GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

DECRETO N° 11.326 DE 10 DE JULHO DE 1979