Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11327

Ementa: Aprova as transposições dos cargos de que trata e dá outras providencias.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº. 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº. 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 de 18 de janeiro de 1979 e 11.212, de 23 de fevereiro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados as relações nominais de transposição de cargos, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10, do Decreto 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoa ou de cargo.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de julho de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº. 11327 DE 10 DE JULHO DE 1979