Decreto Nº 11394

Número do decreto:11394

Ano do decreto:1979

Ajuda:

DECRETO Nº 11.394

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º, letra “I” do Decreto Lei Federal nº 3.365/41.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação, parcialmente os terrenos e casas nºs 570 e 600 da Av. Correia de Brito, bairro de Campo Grande.

Art. 2º É declarada de urgência a expropriação para o fim de imissão provisória na posse.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 1979

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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