Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11469

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970 e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 11.463, de 28 de dezembro de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos públicos, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Os funcionários e servidores que constarem das relações a que se refere o artigo anterior terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para reclamações.

§ 1º As reclamações deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Classificação, sob forma de requerimento.

§ 2º Somente serão apreciadas reclamações que se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 10 do Decreto nº. 11.192/79, bem como as que evidenciem erro de pessoas de cargo ou de emprego público.

§ 3º Das decisões da Comissão Especial de Classificação não caberá recurso, de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de dezembro de 1979

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

EMPREGO PÚBLICO

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CLASSE: ÚNICA

REFERÊNCIA: 14-A

EMPREGO PÚBLICO

TÉCNICO DE CONTABILIDADE

CLASSE: ÚNICA

REFERÊNCIA: 22-A

CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

CLASSE: ÚNICA

REFERÊNCIA: 22-A

EMPREGO PÚBLICO

FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 1 1-A

EMPREGO PÚBLICO

FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS

CLASSE: III

REFERENCIA: 15-A

EMPREGO PÚBLICO

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 20-A

CARGO: MOTORISTA

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 15-A

EMPREGO PÚBLICO

DENTISTA

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 32-A

EMPREGO PÚBLICO

JORNALISTA

CLASSE: 1

REFERÊNCIA: 32-A