Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.631

Ementa: Aprova planta de desmembramento de área especial, autoriza a doação de lotes do desmembramento e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 28 de dezembro de 1979, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do solo em área de características especiais, denominada Brasília Teimosa;

CONSIDERANDO que o Plano de Desenvolvimento do Recife consubstancia, como princípios basilares, a consolidação das formas de assentamento criadas pela população de baixa renda e a orientação das ações conforme o sistema de preferências manifestado pelas comunidades que ocupam esses assentamentos;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de julho de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ OTÁVIO DE MEIO CAVALCANTI

Secretário de Planejamento e Urbanismo