Número do decreto:11631
Ano do decreto:1980
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 11.631
Ementa: Aprova planta de desmembramento de área especial, autoriza a doação de lotes do desmembramento e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 28 de dezembro de 1979, e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do solo em área de características especiais, denominada Brasília Teimosa;
CONSIDERANDO que o Plano de Desenvolvimento do Recife consubstancia, como princípios basilares, a consolidação das formas de assentamento criadas pela população de baixa renda e a orientação das ações conforme o sistema de preferências manifestado pelas comunidades que ocupam esses assentamentos;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 18 de julho de 1980
GUSTAVO KRAUSE
Prefeito
JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
LUIZ OTÁVIO DE MEIO CAVALCANTI
Secretário de Planejamento e Urbanismo