Decreto Nº 11746

Número do decreto:11746

Ano do decreto:1980

Ajuda:

DECRETO Nº 11.746

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e rende em vista o disposto no art. 5º letra “i' do Decreto Lei nº 3365 e 21 de junho de 1941, e a necessidade de implantação da 2ª Perimetral.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação parcial os imóveis situados à Estrada dos Remédios nº 855, Afogados, Rua São Bento, nº 60, Água Fria.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de novembro de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito.

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo