Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.786

Ementa: Aprova planta de desmembramento de área especial autoriza a doação de lotes do desmembramento e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 28 de dezembro de 1979, e,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da consolidação dos assentamentos criados pela população de baixa renda ria localidade denominada Brasília Teimosa;

CONSIDERANDO que a legalização da posse e uso dessa arca especial, evitará a transferência das populações carentes para locais mais distantes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover, a curto prazo, uma convivência urbana adequada, onde se implantem unidades habitacionais saudáveis, ajustadas aos reclamos da vida familiar e dotadas dos equipamentos e serviços indispensáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Desmembramento RE F. 10-H-9.2027, relativa à Quadra Trinta e Cinco, desmembrada do terreno acrescido de marinha, situada na localidade denominada Brasília Teimosa.

Art. 2º Fica autorizada a doação do domínio útil dos lotes, da referida Quadre Trinta e Cinco, aos habitantes que ocupam a área delimitada pela planto de que trata o Art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Os outorgados donatários serão indicados pela URB RECIFE, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômico procedidos na aludida área especial.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de dezembro de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

Secretário de Planejamento e Urbanismo