Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.797

Ementa: Altera o Anexo Único do Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, Inciso VII, do Decreto-Lei Estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o disposto no Artigo II, da Lei nº 12.958, de 12 de dezembro dê 1977 e considerando os procedimentos em curso para implantação dos novos Quadros desta Prefeitura bem como as transformações de cargos definitivamente vagos, decorrentes da necessidade de serviço,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida ao Grupo “J”, do Anexo Único, do Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979, a categoria funcional de ADVOGADO, Classe Única, Referência 34-A, respectivamente.

Art. 2º Os quantitativos dos cargos a que se refere o Artigo anterior serão fixados em função das transposições e transformações que se vierem a verificar.

Art. 3º As atribuições da categoria funcional citada no Artigo 1º, deste Decreto, são aquelas previstas na legislação regulamentadora da profissão de ADVOGADO.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de dezembro de 1980

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito