Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.809

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV da Lei n° 4132 de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para efeito de desapropriação, o terreno de área total de 22.962,00 m² (vinte e dois mil novecentos e sessenta e dois metros quadrados) situado entre a Avenida Piracicaba e a antiga Estrada do Curado, bairro do Curado.

Art. 2º Fica declarado de urgência a expropriação para o fim de imissão provisória na posse.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 28 de janeiro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos