Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.842

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, VII, do Decreto-Lei Estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e n°s 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, com as modificações introduzidas pelos Decretos nºs 11.463, de 28 de dezembro de 1979, 11.528 e 11.529, de 07 de abril de 1980, e o disposto no artigo 6º Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e finalmente, considerando as disposições da Lei nº 14.142, de 07 de junho de 1980.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as relações nominais de transposição de cargos e empregos públicos, na forma do Anexo Único, deste Decreto.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste artigo vigorarão a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º O regime vinculatório dos servidores JENIRA ARRUDA LIMA, matrícula nº 879 e PAULO ROBERTO DE BIASE DE SOUZA, matrícula nº 6782, é retificado de contratados para estatutários, nos cargos de professor classe única, referência 34-A, e Advogado, classe única, referência 34-A, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de março de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

CARGO: VIGIA - CLASSE: I - REFERÊNCIA: 7-A - MATRÍCULA -NOME - 7.640 - LEONARDO JOSÉ VICENTE.

CARGO: MESTRE DE JARDINAGEM - CLASSE: ÚNICA - REFERÊNCIA: 12-A - MATRÍCULA - NOME - 4.923 - PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO - CLASSE: IV - REFERÊNCIA: 19-A - MATRÍCULA - NOME - 8.545 - SEVERINO JOSE DE SOUZA.

CARGO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - CLASSE: I - REFERÊNCIA: 20-A - MATRÍCULA - NOME - 4.999 - CARLOS QUINTINO CORREIA DA SILVA.

EMPREGO PÚBLICO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CLASSE: ÚNICA - REFERÊNCIA: 10-A - MATRÍCULA - NOME - 12.308 - PLACIDO FERREIRA DE LIRA.

EMPREGO PÚBLICO: AGENTE ADMINISTRATIVO - CLASSE: III - REFERÊNCIA: 16-A - MATRÍCULA - NOME - 10.770 - IVO JOSÉ DE SOUZA; 12.871 - JOSILDA LEITE MARTINS; 14.468 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS.

EMPREGO PÚBLICO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - CLASSE: I - REFERÊNCIA: 20-A - MATRÍCULA - NOME - 15.424 - JOSE ROBERVAL GONZAGA DA SILVA.

EMPREGO PÚBLICO: AGENTE ADMINISTRATIVO - CLASSE: I - REFERÊNCIA: 12-A - MATRÍCULA - NOME - 12.962 - CLEIDE MARIA CORREIA DA SILVA.