Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.844

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º letra “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3365/41;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriaçio parcial os imóveis nºs 304, 326 e 342 da Rua Leonardo Bezerra Cavalcanti, no Parnanirim, interessados ao plano da 2º perimetral.

Art. 2º Fica declarada de urgência a desapropriação para o fim de imissão provisória na posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de março de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos