Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.901

Ementa: Aprova a revisão dos proventos dos funcionários de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, Inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1979, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192 e 11.194, de 18 de janeiro de 1979, com suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as revisões dos proventos dos funcionários aposentados HELENA GUSMÃO DE MORAIS, matrícula 964 e GILBERTO FERREIRA RAMOS, matrícula 7278, para equivalência às referências 19-A e 15-A respectivamente.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste Artigo, vigorarão a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de abril de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito