Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

INFRIGIDO

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO OU DO DISPOSITIVO INFRIGIDO

MULTA APLICÁVEL

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º

Para o acondicionamento de lixo em sacos plásticas, deverão ser eliminados os líquidos, além de embrulhados convenientemente os cacos de vidros, e materiais contundentes e perfurantes.

50% da UFR

ARTIGO 7°

Os sacos plásticos embalados de lixo compactado e os recipientes padronizados serão colocados à margem do passeio público ou em outro local previamente indicado pela URB-RECIFE, de modo a não trazerem inconvenientes ao bem estar público.

50% da UFR

ARTIGO 8º

Para a colocação do lixo corretamente acondicionado, o usuário terá o prazo de até uma hora antes do horário fixado para a coleta regular diurna de lixo domiciliar. Também de até uma hora é o prazo para após a coleta, serem recolhidos os recipientes.

50% da UFR

ARTIGO 9°

Quando a coleta regular de lixo for realizada em horário noturno, os recipientes deverão ser apresentados a partir das 19:30 horas e recolhidos até as 08:00 horas do dia seguinte.

50% da UFR

PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 9°

Os recipientes que não forem recolhidos nos prazos fixados nos artigos anteriores, serão apreendidos pela URB-RECIFE, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

50% da UFR

ARTIGO 16º

Os feirantes deverão manter, individualmente, recipientes próprios de lixo, de acordo com as normas técnicas da URB-RECIFE.

50% da UFR

ARTIGO 17°

Imediatamente após o encerramento da feira, o feirante recolherá os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes nas calçadas e vias públicas, procedendo à varrição do local.

50% da UFR

PARÁGRAFO ÚINICO DO ARTIGO 17°

Imediatamente apus o encerramento das feiras, os feirantes que comerciam com pescados, vísceras de animais de corte e aves abatidas, deverão efetuar a higienização e desodorização de suas áreas de localização.

50% da UFR

ARTIGO 19°

Os vendedores ambulantes instalados no passeio, vias e logradouros públicos, deverão manter permanentemente limpas e varridas as áreas de localização de seus veículos, carrinhos ou barracas, e as áreas de circulação adjacentes, acondicionando corretamente em sacos plásticos ou recipientes padronizados, os resíduos e detritos.

50% da UFR

PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 19°

Os vendedores ambulantes deverão manter em seus veículos, carrinhos ou barracas, externamente em lugares visíveis e para uso público, sacos plásticos ou recipientes padronizados para depósito de detritos e lixo leve.

50% da UFR

ARTIGO 22°

Constitui obrigação dos proprietários e usuários, a limpeza das áreas comuns dos agrupamentos de edificações, bem como das respectivas ruas internas e entradas de serviço.

50% da UFR

ARTIGO 30°

Os bares, restaurantes, trailers e similares, situados na praia, terão seus resíduos removidos pelo serviço regular de coleta de lixo domiciliar.

50% da UFR

PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 30º

Tais estabelecimento, deverão acondicionar o lixo em sacos plásticos ou recipientes padronizados.

50% da UFR

ARTIGO 5°

O acondicionamento do lixo domiciliar procurar-se-á de acordo com as determinações da URB - RECIFE, obedecidas as Normas Técnicas para sacos plásticos, recipientes e cotenedores, ficando a obrigatoriedade de seu uso à critério exclusivo da URB-RECIFE.

60% da UFR

PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 5°

Os recipientes e cotenedores que se apresentarem em desacordo com as Normas Técnicas, serão apreendidos pela URB-RECIFE, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

60% da UFR

ARTIGO 6º

Além de se encontrarem em perfeitas condições de conservação e higiene, recipientes padronizados em que foi acondicionado o lixo, devem estar convenientemente fechado de modo a evitar o seu derramamento.

60% da UFR

ARTIGO 38°

Nas vias públicas de tráfego inter no o serviço de cargas e descargas dos materiais aludidos na seção - III deverão ser executados no horário noturno.

60% da UFR

ARTIGO 59º

É proibido colocar ou atirar nas ruas, praças, jardins e quaisquer áreas ou logradouros públicos papéis, envolucros, embalagens de alimento, resíduos de qualquer natureza, bem como confete e serpentina, exceto os dois últimos, em dias de carnaval ou comemorações especiais.

60% da UFR

ARTIGO 63º

É proibido realizar a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem, sujeitando-se o infrator à apreensão do produto de coleta, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

60% da UFR

ARTIGO32°

Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução de varrição ou qualquer outro serviço de limpeza pública sujeitará o infrator às sanções previstas.

100% da UFR

ARTIGO 34°

Os tapumes ou sistemas de construção não poderão, em hipótese alguma, bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais, devendo ser adotadas precauções especiais, a fim de que os resíduos ou materiais neles contidos não provoquem a obstrução diretamente ou através de enxurradas, dos ralos e das caixas públicas receptoras de águas pluviais.

100% da UFR

ARTIGO 44º

A utilização de restos de alimentos e de lavagem de cozinha para engorda de animais, quando permitida, dependera de cocção prévia.

100% da UFR

ARTIGO 33º

Todos os responsáveis por obras ou serviços em passeios, vias ou logradouros públicos, que sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger estes locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e de qualquer outra natureza, estocando-os convenientemente, sem apresentar nenhum transbordamento.

2 UFR

PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 33º

Os materiais e resíduos de que trata o “caput” deste artigo, serão acomodados e contidos por tapumes ou por sistema padronizado de contenção, em locais apropriados e em quantidades adequadas a uma imediata utilização, devendo os resíduos excedentes serem removidos pelos responsáveis, por conta própria, obedecidas as disposições do ART. 43 deste Regulamento.

3 UFR

PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 33º

Somente será permitida a permanência dos materiais e resíduos estocados nos passeios quando, observado o disposto no parágrafo anterior, seja reservada e mantida rigorosamente limpa, desimpedida e protegida, passagem de largura mínima de 01 metro, destinada aos pedestres.

3 UFR

ARTIGO 64º

É proibido preparar concreto e argamassa sobre os passeios e leitos de vias e logradouros públicos.

3 UFR

ARTIGO 21º

II - Indicar á fiscalização da URB-RECIFE, imediatamente e por escrito as infrações nele cometidas por terceiros.

3 UFR

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21º

Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, poderá a URB-RECIFE, a seu critério, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos, acrescidos de taxa de administração, independentemente de quaisquer outras sanções cabíveis.

3 UFR

PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 21º

O produto de limpeza de terrenos não edificados deverá ser removido e transportado imediatamente para as áreas indicadas pela URB-RECIFE, vetada a sua queima no local.

3 UFR

ARTIG0 23º

Todo o estabelecimento comercial deverá dispor, para uso público, de recipientes destinados ao recolhimento de detritos e lixo leve, instalados em locais visíveis e em quantidades adequadas.

3 UFR

ARTIGO24º

O produto da varredura das áreas internas e externas dos estabelecimentos comerciais deverá ser recolhido e acondicionado em sacos plásticos ou recipientes padronizados para fins de coleta e transportes, sendo expressamente vedado encaminhá-lo ou depositá-lo nos passeios, linhas d'água, ralos, caixas públicas receptoras de águas pluviais, leitos das vias e logradouros públicos e terrenos não edificados.

3 UFR

ARTIGO 25º

Os restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, sorveterias, cafés, padarias e estabelecimentos congêneres, são obrigados a manter permanentemente limpas, através de recolhimento dos resíduos e embalagens descartadas, as áreas fronteiras e adjacentes ao respectivo estabelecimento.

3 UFR

ARTIGO 42º

A coleta de lixo ou de resíduos de qualquer natureza por particulares, dependerá de prévia autorização da URB-RECIFE.

3 UFR

ARTIGO 58º

Em quaisquer áreas ou terrenos, berra como ao longo ou no leito dos rios, canais, lagos, córregos e depressões, é proibido depositar lixo, detritos, animais mortos, mobiliários usados, folhagem, material de podação, terra, resíduos de limpeza de fossa, óleo, gorduras, graxas, tinta ou quaisquer materiais não citados especificamente.

3 UFR

ARTIGO 61º

É proibido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, escadarias, passagens e quaisquer áreas ou logradouros públicos.

3 UFR

ARTIGO 62º

É proibido obstruir, com material de qualquer natureza, boca-de-lodo, sargetas, valas, valetas e outras passagens de águas pluviais, bem como, reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões ou outros dispositivos.

3UFR

ARTIGO 35º

Durante a execução de obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, deverá ser mantida pelos seus responsáveis, às suas expensas e de forma constante a limpeza das partes livres reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, mediante o recolhimento de detritos, terra e pó, sob pena de aplicação ao contratante ou agente executor das sanções previstas neste Regulamento.

4 UFR

ARTIGO 369

Nas construções e/ou demolições de imóveis, nos desaterros e terraplenagem em geral, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio, via ou logradouro público, além do alinhamento do tapume com resíduos, materiais de construção e/ou demolição.

4 UFR

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36º

Os materiais de construção, quando descarregados fora do tapume, deverão ser removidos imediatamente para o interior da obra e os resíduos inservíveis, para os locais de disposição final indicados pela URB-RECIFE, sob pena de incidirem os contratantes ou agentes executores nas sanções previstas neste Regulamento, aplicadas por dias de infração.

4 UFR

ARTIGO 37°

II - o transporte dos detritos processar-se-á de conformidade com as disposições do Art. 43 deste Regulamento, não podendo, em hipótese alguma, prejudicar a limpeza de todo o itinerário a ser percorrido pelos veículos, ficando os responsáveis obrigados a recolher imediatamente quaisquer resíduos caídos nas pistas de rolamentos ou depositados em locais impróprios, sem prejuízo de quaisquer outras sanções cabíveis.

4 UFR

PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO37º

Contratada a inobservância do disposto no “caput” deste ART., o responsável será notificado para proceder a limpeza dentro do prazo que lhe for fixado.

4 UFR

PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 37º

Esgotado o prazo referido do parágrafo anterior poderá a URB-RECIFE, a seu exclusivo critério, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar os preços públicos respectivos, acrescidos da taxa de administração sem prejuízo de quaisquer outras das sanções cabíveis.

4 UFR

ARTIGO 43°

O transporte de qualquer material a granel ou de resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis, deve ser executado de maneira a não provocar o derramamento nas vias ou logradouros públicos e em condições que não tragam inconvenientes a saúde e bem estar público.

4 UFR

PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 43°

II - trafegar com carga rasa, limitada sua altura à borda da caçamba, sem qualquer coroamento.

4 UFR

PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 43º

Os produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis como os provenientes de limpeza e esvaziamento de fossas ou poços absorventes, restos de abatedouros, matadouros, açougues e similares, só poderão ser transportados em carrocerias estanques.

4 UFR

PARAGRAR 3° DO ARTIGO 43°

III - providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo o que remanesce.

4 UFR

ARTIGO 56º

É proibido acumular lixo com o fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros tocais que não os estabelecidos pela URB-RECIFE.

4 UFR

ARTIGO 60º

É proibido nas vias e logradouros públicos publicidades e propagandas de qualquer natureza, mediante distribuição de panfletos, comunicados ou materiais impressos, distribuídos manualmente ou atirados de veículos, aeronaves, edifícios ou oferecidos em mostruários ou sob qualquer outra forma.

4 UFR

ARTIGO 65°

É proibida a queima de lixo ao ar livre.

4 UFR

ARTIGO 66º

É proibida a utilização de restos de alimentos e lavagem de estabelecimentos hospitalares e congêneres.

4 UFR

ARTIGO 13°

Nenhum hospital, casa de saúde, clínica, pronto socorro, ambulatório, centro de saúde, sanatório, laboratório, necrotério ou estabelecimento similar, poderá ter suas instalações aceitas ou autorizado o seu funcionamento independentemente de possuir equipamento de incineração de lixo com capacidade de absorção total de resíduos sólidos produzidos.

4 UFR

PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 13º

Os incineradores mencionados no caput deste Artigo, deverão ser fabricados, instalados e operados em consonância com as formas técnicas da URB-RECIFE.

6 UFR

ARTIGO 57°

Não poderão ser acondicionados com o lixo, explosivos e materiais tóxicos em geral.

6 UFR

ARTIGO 51°

Os Fabricantes, os instaladores e os conservadores de equipamentos de compactação deverão ser cadastrados a ter seus tipos e modelos de produtos aprovados e registrados na URB-RECIFE.

6 UFR

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 55º

Ocorrida a hipótese de que trata o caput deste Artigo, o síndico, ou a pessoa responsável pela administração do imóvel será notificado para o fim de, no prazo que lhe foi deferido, providenciar os consertos ou reparos necessários sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Regulamento.

6 UFR