Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.917

Ementa: Concede incentivo fiscal ao empreendimento hoteleiro Esquitur D. Santini Esqui Turístico S/A, na forma em que dispõe.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.212, de 10 de novembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao empreendimento hoteleiro Esquitur D. Santini Esquí Turístico S/A, localizado na Rua Barão da Vitória nº 295, Bairro de São José, o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 14.212, de 10 de novembro de 1980.

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo compreende:

I - dedução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O disposto neste Decreto não exime o empreendimento hoteleiro beneficiado com o incentivo fiscal, do cumprimento do disposto no Decreto nº 11.806, de 20 de janeiro de 1981.

Art. 3º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, cessará após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. O termo inicial de fruição do incentivo fiscal, será o primeiro dia do mês subsequente à publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Recife, de abril de 1981

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Secretário de Finanças