Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.934

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições considerando a solicitação do Segundo Comando Aéreo Regional do Ministério da Aeronáutica, interessado na desapropriação do prédio nº 2550 da Rua dos Navegantes, para servir de residência aos oficiais que servem a área do Recife; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1902, que define os casos de desapropriação por interesse social.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para efeito de desapropriação, o imóvel nº 2550 da Rua dos Navegantes em Boa Viagem, denominado Edifício Inês de Castro, de propriedade da Incorporadora São Simão Ltda.

Art. 2º Será da responsabilidade da União Federal, através do Ministério da Aeronáutica, a execução das medidas legais e administrativas necessárias a desapropriação do imóvel de que trata esse decreto, bem como as despesas com o pagamento da indenização.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário ele Assuntos Jurídicos