Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.964

Ementa: Aprova a revisão dos proventos dos funcionários de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o quê dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, especialmente em seu Artigo 19, e o Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações posteriores, bem como considerando a análise procedida nos processos respectivos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as revisões dos proventos dos funcionários constantes do Anexo único, deste Decreto.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste Artigo vigorarão a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de maio de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO