Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 11.981

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.397 de 03 de dezembro de 1976:

DECRETA:

ARTIGO 1º O Artigo 21 do Estatuto da Empresa de Urbanização do Recife URB RECIFE, aprovado pelo Decreto nº 11.332 de 24 de junho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21.

A Diretoria Executiva compõe-se:

I - Diretor Presidente; II - Diretor de Administração e Finanças; III - Diretor de Planejamento Urbano: IV - Diretor de Controle Urbanístico; V - Diretor de Limpeza Urbana.

ARTIGO 2º Fica revoltado o inciso II do Artigo 13 do Mencionado Estatuto.

ARTIGO 3º Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº 11.898 de 01 de abril de 1981.

ARTIGO 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 1º de junho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito