Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.057

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de execução de medidas para implantação do Projeto Recife - Programa Revitalização do Capibaribe: considerando o disposto na Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social, e considerando ainda o que dispõe o art. 5º, letra “i” do Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de necessidade e utilidade pública e de interesse social para efeito de desapropriação a área de terreno medindo 6.320,00 m² situada à rua de Santana onde se encontram edificadas as casas 6116, 510, 526 e 513, no Poço.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de julho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos