Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.060

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de execução de medidas para implantação do Projeto Recife - Programa Revitalização do Capibaribe: considerando o disposto na Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social, e considerando ainda o que dispõe o artigo 5°, letra “i” do Decreto-Lei 3365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fico declarada de utilidade, de necessidade pública e de interesse social para efeito de desapropriação a área de terreno com aproximadamente 8,05 há, desmembrada da gleba situada à Estrada do Barbalho 960, de propriedade da Cerâmica Santo Antônio.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de julho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos