Decreto Nº 12063

Número do decreto:12063

Ano do decreto:1981

Ajuda:

DECRETO Nº 12.063

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de execução de medidas para implantação do Projeto Recife - Programa Revitalização do Capibaribe: considerando o disposto na Lei 4132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriações por interesse social, e considerando ainda o que dispõe o art. 5º, letra “i” do Decreto-Lei Federal 3365 de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de necessidade e utilidade pública, e de interesse social para efeito de desapropriação a Quadra I do Loteamento situada à rua Nestor Silva, em Santana de Fora, com aproximadamente 6,66 ha., de propriedade de Isabel Orlando de Andrade Bezerra.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de julho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de. Assuntos Jurídicos

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