Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.064

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de execução de medidas para implantação do Projeto Recife - Programa Revitalização do Capibaribe, considerando o disposto na Lei 4132 de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social, e considerando ainda o que dispõe o art. 5º, da letra “i” do Decreto-Lei Federal n° 3365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de necessidade e utilidade pública e de interesse social para efeito de desapropriação a área de terreno com aproximadamente 18 hectares, situada entre as ruas Olegarinha da Cunha e Rua Santana e Rio Capibaribe e benfeitorias nela existentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de julho de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos