Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.073

Ementa: Altera a referência do cargo e do emprego público de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979, e nºs 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979, e tendo, em vista os procedimentos conclusivos da implantação dos novos Quadros da Prefeitura da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1º O cargo e o emprego público de Músico da Banda Municipal passam a ser retribuídos através da referência 26-A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes a partir de 01 de agosto de 1981.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de julho de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito