Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.074

Ementa: Altera os Anexos únicos dos Decretos nºs 11.192 e 11.193, ambos de 18 de janeiro de 1979, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, tendo em vista o disposto no Artigo 11, da Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977 e considerando os procedimentos para conclusão da implantação dos novos Quadros desta Prefeitura, bem como as transformações de cargos definitivamente vagos, decorrentes da necessidade dc serviço,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidas, aos Grupos G, H e J, Anexo único do Decreto nº 11.192/79, as categorias funcionais e cargos de AUXILIAR DE MICROFILMAGEM, OPERADOR DE MICROFILMAGEM, TÉCNICO DE MICROFILMAGEM, LABORATORISTA, TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS e TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, classes únicas, referências 21-A, 24-A, 27-A, 22-A e 34-A, respectivamente.

Art. 2º Fica acrescida, ao Grupo III, do Anexo único do Decreto nº 11.193/79, a categoria funcional e o emprego público de FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS, classes I e II, respectivamente referências 11-A e 12-A.

Art. 3º Os quantitativos dos cargos e do emprego público, a que se referem os Artigos anteriores, serão estabelecidos em função das transposições e transformações que vierem, se verificar.

Art. 4º As atribuições das categoria funcionais citadas nos Artigos 1º e 2º, deste Decreto, são as mesmas previstas para os atuais empregos públicos de AUXILIAR DE MICROFILMAGEM, OPERADOR DE MICROFILMAGEM, TÉCNICO DE MICROFILMAGEM, LABORATORISTA, TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS e TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e para o atual cargo de FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de julho de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito