Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.160

Ementa: Aprova plantas de desmembramento de área especial, autoriza a doação de lotes e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 22 de dezembro de 1979, e, considerando a continuidade do processo de execução de projeto urbanístico aprovado para a localidade denominada Brasília Teimosa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Plantas de Desmembramento relativas ao terreno acrescido de marinha, situado na localidade Brasília Teimosa, com as seguintes referências:

I - REF-DIAPUR 361 - Quadra 49;

II - REF-DIAPUR 362 - Quadra 57;

III - REF-DIAPUR 363 - Quadra 08;

IV - REF-DIAPUR 364 - Quadra 03;

V - REF-DIAPUR 365 - Quadra 55;

VI - REF-DIAPUR 366 - Quadra 44;

VII - REF-DIAPUR 367 - Quadra 58;

VIII - REF-DIAPUR 368 - Quadra 10;

IX - REF-DIAPUR 369 - Quadra 19;

X - REF-DIAPUR 370 - Quadra 38;

XI - REF-DIAPUR 371 - Quadra 40;

XII - REF-DIAPUR 372 - Quadra 60;

XIII - REF-DIAPUR 373 - Quadra 64;

XIV - REF-DIAPUR 374 - Quadra 52;

XV - REF-DIAPUR 375 - Quadra 59;

XVI - REF-DIAPUR 376 - Quadra 21;

XVII - REF-DIAPUR 377 - Quadra 16;

XVIII - REF-DIAPUR 378 - Quadra 33;

XIX - REF-DIAPUR - 379 - Quadra 14;

XX - REF-DIAPUR - 380 - Quadra 17.

Art. 2º Fica autorizada a doação do domínio útil dos lotes, das Quadras de que trata este Decreto, aos habitantes que ocupam as áreas desmembradas.

Parágrafo único. Os outorgados serão indicados pela URB-RECIFE, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômico procedidas na aludida área especial com a participação da comunidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de outubro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

(Reproduzido por ter saído com Incorreções).