Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.184

Ementa: Aprova plantas de desmembramento de área especial, autoriza a doação de lotes e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 22 de dezembro de 1979, e, considerando a necessidade de implantação do processo de execução do projeto urbanístico aprovado para a localidade denominada Coque/Joana Bezerra,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Desmembramento Ref. Diapur nº 410, relativa ao terreno acrescido de marinha, situado na localidade Coque/Joana Bezerra.

Art. 2º Fica autorizada a doação do domínio útil dos lotes, da Quadra 12 (doze), do desmembramento de que trata este Decreto, aos habitantes que ocupam a área desmembrada.

Parágrafo único. Os outorgados donatários serão indicados pela URB - Recife, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômico procedidas na aludida área especial com a participação da comunidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de novembro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito