Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.219

Ementa: Institucionaliza Quadro Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando o que determina a Lei Federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em seu Artigo 3º, § 3º, bem como o que dispõe o Artigo 18, da Lei Municipal nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977.

DECRETA:

Art. 1º Fica institucionalizado, na Prefeitura da Cidade do Recife, o Quadro Suplementar a que se refere o Artigo 18, da Lei nº 12.598/77.

Art. 2º O Quadro Suplementar, de que trata o Artigo anterior, é constituído sem prejuízo do número de vagas estabelecidas para o Quadro Permanente e para o Quadro de Empregos Públicos.

Art. 3º O Quadro Suplementar absorverá os servidores que, independentemente de regime jurídico, não possam ser classificados nos demais Quadros, por impossibilidade de transposições ou transformações dos respectivos cargos ou empregos públicos, bem assim por outras determinações de ordem legal.

Art. 4º São assegurados, aos integrantes do Quadro Suplementar, os direitos e vantagens a que fizerem jus.

Art. 5º Os cargos e empregos públicos abrangidos pelo Quadro Suplementar serão automaticamente extintos na medida em que vagarem.

Art. 6º Passam a compor o Quadro Suplementar, a que se refere este Decreto, os servidores mencionados no Anexo Único.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de dezembro de 1981

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

ANEXO ÚNICO

QUADRO SUPLEMENTAR