... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11284/79 foi declarada de utilidade pública para efeito de ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11.284/79, que declarou de utilidade pública para efeito de ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11284/79 foi declarada de utilidade pública para efeito de ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11.284/79, que declarou de utilidade pública para efeito de ...