Citações ao Decreto Nº 12294

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Decreto Nº 11284 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11284/79 foi declarada de utilidade pública para efeito de ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11.284/79, que declarou de utilidade pública para efeito de ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11284/79 foi declarada de utilidade pública para efeito de ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11.284/79, que declarou de utilidade pública para efeito de ...

Ano: 1979