Citações ao Decreto Nº 12299

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Decreto Nº 11288 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que, através do Decreto nº 11.288/79 foi declarada de utilidade pública a área de terreno, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.288/79, que declarou de utilidade pública, para efeito de ...
... CONSIDERANDO que, através do Decreto nº 11.288/79 foi declarada de utilidade pública a área de terreno, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.288/79, que declarou de utilidade pública, para efeito de ...

Ano: 1979