Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.307

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.287/79 foi declarada de utilidade pública a área de terreno localizada à Rua José de Holanda, na Torre, limitada pelas ruas Real da Torre, José de Holanda e lotes vizinhos, situados à rua Vitorino Palhares, na Torre.

CONSIDERANDO que a desapropriação em causa representava o esforço da PCR no sentido de ampliar os espaços verdes e aumentar as opções de lazer, como forma de contribuir para o estímulo crescente da convivência urbana;

CONSIDERANDO que a adoção da medida, ao lado de idênticas providências quanto a outros 16 (dezesseis) outros sítios, demandava um alto custo financeiro, não suportável pela PCR, isoladamente;

CONSIDERANDO que em razão deste custo financeiro, foi encaminhado pleito de financiamento a organismos federais, os quais, decorrido longo período de análise, não demonstraram interesse no Projeto;

CONSIDERANDO que em razão de tal desinteresse, torna-se inviável o processo de implantação do “Projeto Áreas Verdes”, não se justificando, por outro lado, que os imóveis identificados permaneçam sob declaração de interesse público, acarretando evidentes prejuízos a seus proprietários.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11.287/79, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terreno localizada à Rua José de Holanda, na Torre, limitada pelas ruas Real da Torre, José de Holanda e lotes vizinhos, situados à rua Vitorino Palhares, na Torre.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1982

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA

Secretário de Planejamento e Urbanismo

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

Secretário de Assuntos Jurídicos