Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.311

Ementa: Autoriza a doação de lotes de desmembramento de área especial e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 12 de dezembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a doação dos lotes do desmembramento do terreno situado no Córrego da Areia, em Casa Amarela, aos habitantes que ocupam a referida área especial.

Parágrafo único. Os outorgados serão indicados pela URB-RECIFE, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômico procedidas na aludida área especial com a participação da comunidade.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1982

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito