Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.312

Ementa: Autoriza a doação de lotes da área Especial denominada Coelhos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e delegadas, tendo em vista a autorização legislativa contida no Art. 4º da Lei nº 14.110, de 12 de dezembro de 1979, e considerando a necessidade de implementação do processo de execução do projeto urbanístico, elaborado para localidade denominada Coelhos.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a doação do domínio útil dos lotes da área especial denominada Coelhos, aos habitantes que ocupam o terreno a ser desmembrado na forma do seu projeto urbanístico.

Parágrafo único. Os outorgados donatários serão indicados pela URB-RECIFE, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômico procedidas com a participação da comunidade.

Art. 2º Fica a URB-RECIFE autorizada a ceder seu corpo técnico e o material necessário a realização do processo de legalização a ser efetuado diretamente entre a Companhia de Caridade e os moradores, nas áreas em que a referida Companhia detiver aforamento, ocupação ou preferência a aforamento.

Parágrafo único. A participação técnica e material, de que trata este artigo, ocorrerá sem ônus para a Companhia de Caridade e por solicitação desta.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1982

GUSTAVO KRANSE

Prefeito