Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.334

Ementa: Altera a referência do cargo e do emprego público de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192 e 11.193, de 17 e 18 de janeiro de 1979, e nºs 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979 e n° 12.014, de 29 de julho de 1981, e tendo em vista os procedimentos conclusivos da Implantação dos novos Quadros da Prefeitura da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O cargo e o emprego público de Músico da Banda Municipal passam a ser retribuídos através da referência 31-A.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data do sua publicação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes a partir de 1° de maio de 1982.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1982

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito