Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.339

Ementa: Aprova as transposições dos cargos e empregos públicos de que trata e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 37, inciso VII, do Decreto-Lei estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos n°s 11.192 e 11.193, de 18 de janeiro de 1979 e os n°s 11.212 e 11.213, de 23 de fevereiro de 1979 com as modificações introduzidas pelos Decretos n°s 11.463, de 28 de dezembro de 1979, 11.528 e 11.529, de 07 de abril de 1980, 12.074, de 29 de junho de 1981, 12.266, 12.267 e 12.270, de 18 de fevereiro de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo único do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976 com alterações posteriores, e finalmente, considerando as disposições da Lei 14.142, de 07 de junho de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a transposição do cargo de Eliezer Marques da Cunha, matrícula 7.891, para Assistente Técnico Administrativo, classe única, referência 26-A.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste Artigo, vigorarão a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1982

BEL. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito