Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.409

Ementa: Institui o Sistema de Renovação Automática de Matrícula na rede pública municipal de ensino.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o Programa Municipal de desburocratização, instituído pelo Decreto nº 11.479, de 22 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1° É instituído o Sistema de Renovação Automática de Matrícula - SIRAM - por estabelecimento, na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O Sistema de Renovação Automática de Matrícula destina-se a garantir a vaga ao aluno regularmente matriculado em qualquer série da rede pública municipal, sem a necessidade da presença do pai ou do responsável pelo educando, exceto com relação às séries nas quais os alunos não dominem os mecanismos de leitura e escrita.

Parágrafo único. A matrícula será efetuada na série indicada pelo resultado aferido no processo de avaliação em vigor, independentemente do requerimento.

Art. 3º A intercomunicação e o interrelacionamento entre a administração escolar e os pais ou responsáveis pelos educandos deverão ser efetuados por intermédio do próprio aluno.

Parágrafo único. A direção dos estabelecimentos de ensino incentivará e motivará a participação dos pais ou dos responsáveis pelos alunos no processo ensino-aprendizagem, através de reuniões, círculos ou de outros meios, mediante a expedição de calendários pré-fixados para cada ano letivo, em datas apropriadas.

Art. 4º O Secretário de Educação e Cultura aprovará, anualmente, por Portaria, o Plano de Matrícula para as unidades escolares municipais.

Art. 5° O Sistema de Renovação Automática de Matrícula, ora instituído, deverá ser implantado a partir do ano letivo de 1983.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de julho de 1982

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

BEL. EDSON WANDERLEY NEVES

Secretário de Educação e Cultura

BEL. FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

Secretário de Administração