Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 12.493

Ementa: Aprova planta de desmembramento de área especial, autoriza a doação de lotes e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e delegadas, tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei nº 14.110 de 22 de dezembro de 1979, e, considerando a continuidade do processo de execução do projeto urbanístico aprovado para a localidade denominada COQUE;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Desmembramento relativa ao terreno acrescido de marinha, situado na localidade Coque, com a seguinte referência:

REF - DIAPUR - 1076 - Quadras 01 a 08

Art. 2º Fica autorizada a doação do domínio útil dos lotes, das Quadras de que trata este Decreto, aos habitantes que ocupam as áreas desmembradas.

Parágrafo único. Os outorgados donatários serão indicados pela URB RECIFE, na forma do levantamento cadastral e da pesquisa sócio-econômica procedidas na aludida área especial com a participação da comunidade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de outubro de 1982

JORGE CAVALCANTE

Prefeito