Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 12.554

Ementa: Aprova os novos modelos a serem utilizados o subsistema de arrecadação.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os novos documentos a serem utilizados no Subsistema de Arrecadação das receitas da Prefeitura da Cidade do Recife, conforme os modelos anexos.

Art. 2º Ficam sem efeito os itens III e XIV do Art. 1º do Decreto 11.468 de 28 de dezembro de 1979.

Art. 3º Fica aprovado o DIM - Documento Imobiliário Municipal, de acordo com o modelo anexo, com a finalidade de refletir os dados contidos no cadastro imobiliário municipal que identifiquem perfeitamente o imóvel e seu proprietário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 19 de janeiro de 1983

JORGE CAVALCANTE

Prefeito

ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Secretário de Finanças

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