Decreto Nº 12934

Número do decreto:12934

Ano do decreto:1984

Ajuda:

DECRETO Nº 12.934

Ementa: Introduz novas atribuições aos Estatutos da EMPRESA DE URBANIZAÇAO DO RECIFE - URB RECIFE, Decreto nº 11.332/79.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e considerando; Que com o desenvolvimento natural das atribuições que lhe é pertinente faz-se necessário a expansão de suas atividades; Que ao Projeto Recife, foram incorporadas as unidades produtivas; e considerando adequar estas atividades aos objetivos da URB RECIFE;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 4° do Decreto nº 11.332/79, o item XV, passando o mesmo artigo a ter a

seguinte redação:

"Art. 4º São objetivos da URB RECIFE:

I.....

II....

III....

IV...

V...

VI...

VII...

VIII.....

XI.....

X.....

XI.....

XII....

XIII....

XIV...

XV - Produzir e comercializar bens e serviços.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 29 de agosto de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito ds Cidade do Recife

Topo