Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.066

Ementa: Nomeia so servidores efetivados nos termos da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispostono Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Ficam providos no cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção e Reparos, Classe I, referêrcia 6-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, os servidores que optaram pelos benefícios da Lei 14.610, de 09 de julho de 1984 e constante do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os contratos de trabalho celebrado entre o servidores mencionados no Artigo anterior o a Prefeitura da Cidade do Recife fica automaticamente rescindido, na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parágrafo 4º, da Artigo 2º da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro da 1985.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de dezembro de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E REPAROS

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 06-A