Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.068

Ementa: Nomeia os servidores efetivados nos termos da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tudo em vista o disposto no Artigo 29, parágrafo 29, de Lei nºs 14.640, de 09 de julho de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Ficam providos no cargo efetivo de Auxiliar de Necropole, Classe Única, referência 7-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, os servidores que optaram pelos benefícios de Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984 e constantes do Anexo único, deste Decreto.

Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados entre os servidores mencionados no Artigo anterior e a Prefeitura da Cidade do Recife ficam automaticamente rescindidos, na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parégrafo 4º, do Artigo 2º, da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1985.

Recife, 17 de dezembro de 1984.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUXILIAR DE NECROPOLE

CLASSE: ÙNICA

REFERÊNCIA: 07-A