Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.087

Ementa: Nomeia o servidor efetivado nos termos da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

DECRETA:

Art. 1° Fica provido no cargo efetivo de Laboratorista de Engenharia, Classe Única, referência 12-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, o servidor que optou pelos benefícios da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984 e constantes do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2° O contrato de trabalho celebrado entre o servidor mencionado no Artigo anterior e a Prefeitura da Cidade do Recife ficam automaticamente rescindidos, na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 1985.