Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.144

Ementa: Nomeia o servido efetivado nos termos da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

DECRETA:

Art. 1° Fica provido no cargo efetivo de Técnico de Relações Públicas, Classe Única, Referência 34-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, o servidor que optou pelos benefícios da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984 e constantes do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2° O contrato de trabalho celebrado entre o servidor mencionado no Artigo anterior e a Prefeitura da Cidade do Recife fica automaticamente rescindido, na data de posse no respectivo cargo, conforme dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 1985.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de dezembro de 1984

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUÍZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO