Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.149

Ementa: Nomeia os servidores efetivados nos termos da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 5° de Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

DECRETA:

Art. 1° Ficam providos no cargo efetivo de Trabalhador, Classe Única, Referência 5-A, Ajudante de Jardineiro, Classe Única, Referência 6-A, Auxiliar de Manutenção e Reparos, Classe I, Referência 6-A, Atendente de Enfermagem, Classe Única, Referência 11-a, Oficial de Manutenção e Reparos, Classe II, Referência 11-A, Operador de Aparelho Áudio-Visual, Classe única, Referência 14-A, Motorista, Classe Única, Referência 19-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, os servidores que optaram pelos benefícios da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984 e constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os contratos de trabalho celebrados entre os servidores mencionados no Artigo anterior e a Autarquia - Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães ficam automaticamente rescindidos, na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parágrafo 4°, d Artigo 2°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1985.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 1984

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO